TJDF APC - 1011363-20150111084758APC
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 240, § 2º, c/c art. 802 do CPC/2015. 2. É descabida a imputação ao exequente de demora na citação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, se constatado que ele tomou todas as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da relação processual, pois tão logo foi intimado da frustração da primeira diligência, indicou novo endereço, não podendo se dizer que houve inércia ou desídia de sua parte. 3. Incide a Súmula nº 106 do STJ, e o art. 240, § 3º, do CPC/2015, quando a parte exequente indica novo endereço a ser diligenciado, mas a serventia judicial acosta aos autos mandado de processo diverso, com partes distintas, totalmente estranho, deixando de realizar oportunamente os atos necessários à citação. 4. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 240, § 2º, c/c art. 802 do CPC/2015. 2. É descabida a imputação ao exequente de demora na citação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, se constatado que ele tomou todas as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da relação processual, pois tão logo foi intimado da frustração da primeira diligência, indicou novo endereço, não podendo se dizer que houve inércia ou desídia de sua parte. 3. Incide a Súmula nº 106 do STJ, e o art. 240, § 3º, do CPC/2015, quando a parte exequente indica novo endereço a ser diligenciado, mas a serventia judicial acosta aos autos mandado de processo diverso, com partes distintas, totalmente estranho, deixando de realizar oportunamente os atos necessários à citação. 4. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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