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Jurisprudência


TJDF APC - 1011364-20160610120814APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. GUARDA PROVISÓRIA COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em alvará judicial, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, ante a irregularidade da representação processual. 2. A par do princípio do melhor interesse, não há óbice para a nomeação da avó materna, que detém a guarda provisória da menor, como sua curadora especial, para o ajuizamento de ação de jurisdição voluntária visando o levantamento de importância pecuniária a ser depositada em conta-poupança em nome da menor. 3. A questão pode ser dirimida em sede de jurisdição voluntária, posto que a apelante-requerente consta como única herdeira da falecida, não há notícia de outros bens por ela deixados, e os valores noticiados seriam referentes a benefícios previdenciários (Lei nº 6.858/80). Ainda, com o intuito de se resguardar a menor, possíveis valores a serem levantados devem ser depositados em conta poupança de sua titularidade, sujeitando-se, por ora, qualquer movimentação financeira à prévia autorização judicial (artigo 1º, §1º da Lei nº 6.858/80). 4. Recurso da requerente conhecidoe provido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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