APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS ANTERIORES À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONTO DE 70% DO VALOR DEVIDO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. TAXAS ADMINISTRATIVA E CARTORÁRIA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de cobrança de taxa de condomínio, julgou improcedente o pedido inicial por considerar que a Construtora-ré não tem mais qualquer relação material com o imóvel, já tendo ocorrido a efetiva transmissão da propriedade por meio de registro na matrícula do bem. 2. A Construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o recebimento de despesas condominiais geradas em período anterior à imissão do compromissário-comprador na posse do imóvel. 3. Nas aquisições de imóvel precedidas de compromisso de compra e venda, a responsabilidade quanto aos encargos de condomínio depende da relação jurídica material existente com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. REsp 1.345.331/RS, julgado em 08/04/2015, pelo rito dos recursos repetitivos. 4. No caso dos autos, a Construtora-ré é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais, uma vez que, embora o Condomínio-autor reconheça a celebração do compromisso de compra e venda e também a transferência de domínio, há prova de que a imissão da compromissária-compradora na posse do imóvel ocorreu somente em data posterior às taxas inadimplidas. 5. É inaplicável a cláusula de Convenção de Condomínio que, estipulada unilateralmente pela Construtora-ré, conceda em proveito próprio, exoneração de 70% das despesas condominiais, porquanto representa benefício injustificado, que prejudica a manutenção do patrimônio comum e a onera demasiadamente os demais condôminos, gerando enriquecimento ilícito. 6. A multa de 2% é exigível porquanto prevista em Convenção de Condomínio e estipulada no limite constante do art. 1.336, § 1º, do CC. 7. Também são exigíveis as taxas administrativas e cartoriais, as quais se referem, respectivamente, aos valores despendidos com honorários advocatícios e emolumentos na cobrança extrajudicial da dívida, pois a cobrança está autorizada em Assembleia Geral e respaldada pelos arts. 389 e 395 do CC. 8. Apelação do Condomínio-autor conhecida e provida.