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Jurisprudência


TJDF APC - 1011366-20170710007502APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. POSSE DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 2. Apelação contra r. sentença proferida em embargos de terceiro, os quais não foram acolhidos para desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre veículo cuja posse é alegada pelo embargante. 3. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado e comunicar quaisquer modificações ao Juízo, consoante preceituam o art. 77, inc. V, do CPC/2015 e também o art. 238, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Se a parte se comprometeu a levar a testemunha à audiência e não foi intimada para o referido ato, em razão de modificação de endereço não comunicada ao Juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque sua defesa técnica foi regularmente intimada para o ato processual. 5. Demonstrada pelo embargante a posse sobre o automóvel e não provada pela embargada a alegada má-fé e o intuito de fraudar a execução, deve ser cancelada a constrição judicial realizada em ação de execução de título executivo extrajudicial que recai sobre o bem. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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