TJDF APC - 1011368-20160910090409APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do CPC/2015, ante a ausência de emenda à inicial. 2. Comprovada a qualidade de credor fiduciário do requerente, bem como a mora ou inadimplência do devedor fiduciante, fazem-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de modo a impedir a sua extinção sem resolução do mérito (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69). 3. Recurso do credor conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do CPC/2015, ante a ausência de emenda à inicial. 2. Comprovada a qualidade de credor fiduciário do requerente, bem como a mora ou inadimplência do devedor fiduciante, fazem-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de modo a impedir a sua extinção sem resolução do mérito (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69). 3. Recurso do credor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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