TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.As entidades de educação, para obterem o direito à imunidade, devem atender aos objetivos e fundamentos previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal, destacando-se na busca pela cidadania e na defesa dos direitos humanos, atendendo aos valores constitucionais do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e Do Desporto) do Título VIII (Da Ordem Social). A imunidade conferidas legislador originário objetiva, por meio da desoneração tributária, promover acesso aos direitos sociais, o que não é a hipótese dos autos. 6.Apelação desprovida.