TJDF APC - 1011371-20170710019822APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO SPC E SERASA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DESABONADOR. EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A ASTREINTES HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA JÁ PAGOS. COBRANÇA INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, na fase de cumprimento, julgou extinto o processo pelo pagamento, com fixação do valor de multa diária em R$ 77.400,80 a favor da exequente. 2. Se a verba relativa a honorários advocatícios fixada na sentença já foi paga pelo executado, juntamente com a quantia a que foi condenado por danos morais, não cabe a sua inclusão no cumprimento de sentença em que se busca a satisfação do devido a título de astreintes. 4. É possível a aplicação dos índices de correção monetária no valor das astreintes, até para manter a função de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer e porque não representa qualquer ganho real, apenas serve para manter o valor da moeda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO SPC E SERASA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DESABONADOR. EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A ASTREINTES HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA JÁ PAGOS. COBRANÇA INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, na fase de cumprimento, julgou extinto o processo pelo pagamento, com fixação do valor de multa diária em R$ 77.400,80 a favor da exequente. 2. Se a verba relativa a honorários advocatícios fixada na sentença já foi paga pelo executado, juntamente com a quantia a que foi condenado por danos morais, não cabe a sua inclusão no cumprimento de sentença em que se busca a satisfação do devido a título de astreintes. 4. É possível a aplicação dos índices de correção monetária no valor das astreintes, até para manter a função de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer e porque não representa qualquer ganho real, apenas serve para manter o valor da moeda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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