main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1011372-20160910091565APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA NÃO INFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposto pelo réu e recurso adesivo, pelo autor, contra a sentença que fixou alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incluindo décimo-terceiro salário e terço de férias, bem como auxílio-creche/pré-escola/salário-família, se houver, abatidos, apenas, os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com tais premissas e levando-se em conta a prova dos autos, o valor estabelecido na sentença recorrida revela-se adequado. 3. Mantém-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça às partes se os elementos do caso não conflitam com a alegada hipossuficiência financeira (art. 99 e seguintes do CPC/15). 4. Na demanda de alimentos em favor de criança com 3 (três) anos de idade, a falta de especificação de despesas não configura lide temerária ou infundada, pois constitui verdade inarredável e patente que uma criança necessita de alimentação, higiene, vestuário, lazer, moradia, educação, lazer, cujo ônus incumbe a ambos os genitores, nos termos do art. 1.568 do CPC/15. 5. Apelação do réu e recurso adesivo do autor conhecidos e desprovidos

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão