TJDF APC - 1011375-20160210025227APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que fixou alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Os alimentos gravídicos estão direcionados ao estado gestacional e destinam-se a garantir um desenvolvimento saudável ao nascituro, o qual já possui direito da personalidade à vida, na sua integralidade 3. O arbitramento da verba referida resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil e art. 6º da Lei nº11.804/08), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o Réu deixou de comprovar sua renda mensal e demais despesas, assim como a impossibilidade financeira mencionada, de sorte que o valor estabelecido na sentença recorrida revela-se adequado. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que fixou alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Os alimentos gravídicos estão direcionados ao estado gestacional e destinam-se a garantir um desenvolvimento saudável ao nascituro, o qual já possui direito da personalidade à vida, na sua integralidade 3. O arbitramento da verba referida resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil e art. 6º da Lei nº11.804/08), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o Réu deixou de comprovar sua renda mensal e demais despesas, assim como a impossibilidade financeira mencionada, de sorte que o valor estabelecido na sentença recorrida revela-se adequado. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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