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Jurisprudência


TJDF APC - 1011380-20150710297699APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA PAGA DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FERIADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMERÁRIA. ARBITRAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. RISCO AFETO À ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 14, CAPUT, CDC). INEXIGIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINSTRATIVA PRÉVIA. PRINCIPIO CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em razão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente (SPC), relativa a financiamento de veículo, bem como ajuizamento de ação de busca e apreensão sem débito em aberto. 2. Parcela de financiamento, com vencimento em feriado nacional, paga no primeiro dia útil subsequente (§ 1º do art. 132 do CC) apontada pela instituição Financeira como débito inadimplido. 3. O arbitramento do valor do dano moral decorre da ponderação, com razoabilidade e proporcionalidade, da repercussão do dano, da gravidade da conduta e da intensidade do sofrimento inflingido, de modo a atender à tríplice função reparatória, punitiva e preventiva para seu causador e evitar o enriquecimento sem causa de que o sofre. 4. Revela-se adequada e condizente com a conduta do apelante/réu e o prejuízo padecido pela apelada/autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, pela indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito - SPC - por dívida inexistente, e temerária ação de busca e apreensão de veículo, sem débito em aberto, na qual deferida liminar com a medida constritiva. 5. Não se revela lícito pretender inflingir à apelada/autora os ônus do que o apelante/réu denomina erro aceitável dentro do desempenho da atividade bancária em margem para risco permitido uma vez que o ordenamento jurídico alberga a teoria do risco do negócio ou da atividade (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), que imputa às instituições bancárias a responsabilidade objetiva e solidária pelas intercorrências afetas à prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. 6. Inexigível à autora a busca de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação indenizatória diante de ação de busca e apreensão em andamento, com liminar deferida, e inscrição de seu nome no SPC por dívida inexistente. 7. Inafastável a verba honorária sucumbencial. Os princípios da causalidade e da sucumbência impõem à parte que deu causa à propositura da demanda, e nesta vencida, o ônus da remuneração do patrono do ex adverso exitoso no pleito. 8. Apelo do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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