APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DE OUTRO ESTADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. TROCA DE AGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. USO DE ALGEMAS. GRAVAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. A ausência de fixação dos pontos controvertidos por meio de despacho saneador não constitui causa de nulidade do processo, se eles podem ser facilmente deduzidos da petição inicial e da contestação, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de depoimento pessoal do réu, que apenas ratificaria os fatos alegados em contestação, sendo útil para a resolução do litígio. 4. A intimação realizada via imprensa oficial em nome de Advogado constituído pertencente a outro estado da federação, constando da contestação que as publicações deveria ser feitas exclusivamente em seu nome, é válida, por atender ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC/2015. 5. A não convocação da parte para se manifestar sobre documentos juntados pela outra não ocasiona cerceamento do direito de defesa, quando esses são irrelevantes para o deslinde da causa e não foram utilizados na v. sentença. 6. A falta de oportunidade para a apresentação de memoriais não torna o processo nulo, se as partes se manifestaram oportunamente sobre as questões controvertidas e não demonstram o prejuízo sofrido. Precedente. 7. Demonstrado que o réu, em razão da troca de agressões com o autor, descumpriu proibição de aproximação, solicitou desnecessariamente o uso de algemas e registrou mídia audiovisual do ocorrido - que posteriormente, não se sabe por quem, fora divulgada em redes sociais - colocando o primeiro em situação vexatória, caracterizadora de dano moral, não há como excluir a sua responsabilidade. 8. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Mantido o valor da indenização de R$ 20.000,00 fixado na r. sentença. 9. Conhecido e desprovido o recurso do réu.