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Jurisprudência


TJDF APC - 1011393-20150111321862APC

Ementa
CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BAR, LANCHONETE EM CLUBE RECREATIVO. RENOVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. 1.Apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 3.A autora não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada teria negociado a renovação do contrato verbalmente, art. 373, I, do CPC. Além de previsão contratual expressa de que a renovação seria realizada por termo aditivo e escrito, há nos autos documentos que demonstram a insatisfação da apelada com os serviços prestados pela arrendatária, ora apelante, o que nos direciona á conclusão de que não havia intenção de renovar o contrato após o prazo de 6 meses. 4.A indenização de benfeitorias, ainda que necessárias, podem ser renunciadas por expressa disposição contratual, art. 35 da Lei 8.245/91. Dessa feita, considerando a existência de norma contratual que veda a realização de obra e modificações nos espaços arrendados, bem como o ressarcimento pelas benfeitorias ou sua retenção, conclui-se não haver direito à indenização por dano material. Precedente do e. TJDFT. 5.A apelada agiu em conformidade com as normas contratuais. Não há, nos autos, provas de que tenha acusado a apelante de furto de um aparelho celular, art. 373, I, do CPC. Dano moral não configurado. 6.Apelação não provida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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