DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 LEI 9.656/98. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NO ENCAMINHAMENTO DE DADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, se preenchidos os requisitos determinados, o empregado que se aposenta faz jus a permanecer no plano de saúde estipulado pelo empregador, por prazo indeterminado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade.2. Deve ser mantida a sentença que determinou a reinserção do segurado no plano de saúde coletivo, pois incorreta a sua exclusão. No caso dos autos, o segurado atendeu os requisitos exigidos no art. 31 da Lei 9.656/1998 e não restou devidamente demonstrado que houve falha no encaminhamento dos seus dados pela empresa empregadora à seguradora.3. O cancelamento indevido do segurado de plano de saúde não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando demonstrado que o beneficiário não pode se submeter a tratamento médico.4. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC.6. Recurso conhecido e desprovido.