CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO AO PARTICIPANTE. REQUISITO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99 E LEI 9656/98. INCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM REGISTRO NA ANS. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n.º 469, STJ).2. Viável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor.3. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo.4. Encontra amparo no âmbito jurisprudencial a tese de que a previsão contida no artigo 3º da Resolução nº 19/99 da CONSU não se coaduna com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal.5. É apta a ensejar indenização à títulos de danos morais a má prestação dos serviços da Operadora diante da não disponibilização de outro plano de saúde nas mesmas condições financeiras e de atendimento, para que a apelada possa dar continuidade ao tratamento de câncer.6. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano.7. Recurso conhecido e desprovido.