ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO SEM LICITAÇÃO. REQUISITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LESAO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEI 4.717/65. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIII. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1-O dispositivo constitucional que regulamenta a matéria, prevê que a ação popular tem por fundamento a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, somada à ilegalidade ou imoralidade administrativas.2-Mostra-se necessária a presença de três requisitos para propositura da ação popular, quais sejam, a condição de eleitor do autor popular, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado.3-A ação popular é uma ação constitucional de natureza civil, cuja titularidade é exclusiva do cidadão, e que, amparada no principio republicano, tem por escopo a proteção da coisa pública (res publica) por meio da anulação ou da declaração de nulidade de atos praticados pelo Estado, ou por entidades a ele vinculadas, quanto lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público[1].4-Conquanto a lesividade possa decorrer da ilegalidade, (artigos 2º e 4º da Lei 4.717/1965), mister é a sua comprovação, eis que se trata de pressuposto específico sem o que não pode ser julgada procedente a Ação Popular.5-Tendo em vista todo o conjunto probatório em que se conclui pela inexistência da lesividade, cumpre acolher o recurso para, reformando a sentença proferida, julgar IMPROCEDENTE o pedido.6- Recurso provido.