TJDF APC - 1011632-20150111105158APC
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.I - O termo inicial para a concessão do auxílio-doença deverá ser a data em que houve a constatação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade laborativa, nos termos dos arts. 23 e 60 da Lei n. 8.213/1991.2. Correta a sentença em fixar como termo inicial para a concessão do benefício o dia 25/8/2015, data em que se comprovou a incapacidade laborativa do segurado por meio de relatório médico.3. Recurso desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.I - O termo inicial para a concessão do auxílio-doença deverá ser a data em que houve a constatação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade laborativa, nos termos dos arts. 23 e 60 da Lei n. 8.213/1991.2. Correta a sentença em fixar como termo inicial para a concessão do benefício o dia 25/8/2015, data em que se comprovou a incapacidade laborativa do segurado por meio de relatório médico.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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