TJDF APC - 1011706-20150110538738APC
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da CF/88, §5º do art. 2º e §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, se sujeita à incidência de imposto de renda. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.II - Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, portanto os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Verba majorada para atender aos parâmetros legais.III - Apelação do do autor desprovida e apelação do réu provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da CF/88, §5º do art. 2º e §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, se sujeita à incidência de imposto de renda. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.II - Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, portanto os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Verba majorada para atender aos parâmetros legais.III - Apelação do do autor desprovida e apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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