TJDF APC - 1011877-20140111964114APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA.I. Empresa de cobrança não é parte legítima para a demanda que tem por objeto a declaração de inexistência da dívida cobrada.II. Em se cuidando de pleito de declaração de inexistência do débito - e não de indenização por dano decorrente do ato de cobrança -, não se pode admitir a legitimidade ad causam da pessoa jurídica contratada para a sua realização.III. Empresa de cobrança só é parte legítima quando o pedido e a causa de pedir versam sobre a legalidade ou abusividade de ato por ela praticado, como, por exemplo, cobrança em horário inadequado ou mediante constrangimento.IV. A solidariedade só pode resultar da lei ou da vontade das partes, segundo o artigo 265 do Código Civil.V. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA.I. Empresa de cobrança não é parte legítima para a demanda que tem por objeto a declaração de inexistência da dívida cobrada.II. Em se cuidando de pleito de declaração de inexistência do débito - e não de indenização por dano decorrente do ato de cobrança -, não se pode admitir a legitimidade ad causam da pessoa jurídica contratada para a sua realização.III. Empresa de cobrança só é parte legítima quando o pedido e a causa de pedir versam sobre a legalidade ou abusividade de ato por ela praticado, como, por exemplo, cobrança em horário inadequado ou mediante constrangimento.IV. A solidariedade só pode resultar da lei ou da vontade das partes, segundo o artigo 265 do Código Civil.V. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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