CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10.931/04). EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIA. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DA AVALISTA. MANUTENÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DA EX-SÓCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO. FORMULAÇÃO PELA SÓCIA RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE TERCEIRO. DEFESA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Como cediço, a ninguém é permitido demandar ou defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), porquanto a extensão da personalidade jurídica resume-se ao seu titular, pautando os direitos que ostenta, o que torna inviável que a ex-sócia ventile que, efetivada a citação da pessoa jurídica na sua pessoa, a citação estaria contaminada por nulidade absoluta por já não ostentar poderes de representação, porquanto restrita a invocação do vício à citada, pois a única que experimentara os efeitos do ato. 2. A obrigação dos avalistas é autônoma em relação ao sacador, enlaçando-se somente ao próprio título cambiário, sendo solidário apenas no pagamento, porquanto o aval, que é instituto típico dos títulos cambiários, não se confunde com a fiança, que se aperfeiçoa em razão da pessoa do devedor principal como medida de acreditá-lo, enquanto o aval, contudo, não se prende à pessoa, mas ao título em si.3. Diante dos atributos e da natureza que encerra como garantia atrelada ao título, não à pessoa do obrigado principal, o aval dado por sócio de sociedade empresária como garantia de pagamento de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica permanece hígido e produz efeitos independentemente da retirada do avalista da sociedade avalizada, permanecendo o garante vinculado à garantia a despeito de já não manter nenhuma relação com a obrigada principal.4. A Cédula de Crédito Bancário, como título de crédito extravagante, está sujeita à legislação cambial, conforme dispõe linearmente a regulação que a criara e regula - art. 44 da Lei 10.931/04 -, donde a garantia cedular atinente ao aval está sujeita à regulação que lhe é própria, não se lhe aplicando as disposições pertinentes à fiança.5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios impostos à apelante majorados. Unânime.