CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTIPULANTE. SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SEGURADORA. PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FUNDADA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DESATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE READEQUAÇÃO ATUARIAL. PROPOSIÇÃO. OPÇÕES APRESENTADAS MEDIANTE O IMPLEMENTO DE NOVOS PRÊMIOS. CONDIÇÃO À RENOVAÇÃO. ESTIPULANTE. DISCORDÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO SOB AS MESMAS BASES ORIGINARIAMENTE FIRMADAS. INVIABILIDADE. HIGIDEZ DO SISTEMA. REAJUSTE ATUARIAL. NECESSIDADE. REENQUADRAMENTO DA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. NULIDADE DAS NOVAS CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À PERPETUAÇÃO DO VÍNCULO SOB AS BASES REPUTADAS LEGÍTIMAS POR UMA DAS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA.1. À luz da limitação legal que restringe as renovações automáticas dos contratos de seguro de vida - que, cediço, tem por escopo nuclear garantir o segurado de riscos pré-determinados -, a obrigação da seguradora se restringe tão somente ao período de vigência contratual, não se mostrando razoável a manutenção indefinida do contrato sob as bases estabelecidas originalmente e condições firmadas há mais de 15 (quinze) anos, colidindo esta pretensão, inclusive, com a própria existência do pacto por interferir diretamente no equilíbrio atuarial do seguro, que ostenta natureza mutualista, dependendo sua preservação econômica justamente da compatibilização das coberturas demandadas com os prêmios estabelecidos mediante cálculos atuariais (CC. arts. 757 e 774) 2. Inexiste irregularidade no proceder da seguradora que, diante a faculdade que a assiste de realizar a recomposição contratual, e fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial decorrente da não aplicação de reajustes por longo período, formula à estipulante proposta de renovação securitária contendo diferentes planos de readequação atuarial, reputada imprescindível à continuidade do seguro de vida coletivo, não se afigurando viável a qualificação da proposição como abusiva ou ofensiva nem contrária à boa-fé objetiva ou à função social do contrato. 3. Consubstanciando o mutualismo das obrigações e a temporariedade contratual como dois aspectos intrínsecos à relação jurídica que emerge da contratação de seguro de vida, a longa duração contratual não é apta a incutir no segurado justa e legítima expectativa de renovação automática mediante a consideração das condições vigentes, sob pena de se impor à seguradora a obrigação de, entabulado o contrato, ficar eternamente vinculada à prestação da cobertura dos mesmos riscos contratados sem qualquer ajustamento no prêmio, tornando-se economicamente inviável a preservação do seguro, em detrimento, em última síntese, da coletividade segurada.4. De acordo com o disposto na Lei 9.656/98, nos contratos de planos de saúde é válida a fixação de reajuste etário, ainda que contemplem beneficiários com mais de sessenta anos de idade, não havendo antinomia entre o Estatuto do Idoso e aludido instrumento legislativo - lei dos planos de saúde -, sendo válida a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária quando baseada em legítimo fator distintivo, ou seja, com lastro em critérios atuariais, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, notadamente se existente no contrato primitivo entabulado previsão expressa de reajustes diferenciados por faixa etária.5. Apurado que as circunstâncias que influenciam diretamente na assunção dos riscos pelas seguradoras são dinâmicas, porque compreendem fatores mutáveis no decorrer do tempo, sobejando possível a realização de adequações atuariais periódicas com vistas a resguardar a higidez do sistema, e, conseguintemente, garantir os interesses dos próprios segurados destinatários das coberturas assumidas, mostra-se lídima a necessidade de recomposição contratual como condição à renovação da apólice, o que se coaduna com o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, não se afigurando juridicamente viável se obrigar a seguradora a manter vigorante apólice expirada sob as bases negociais reputadas legítimas e adequadas pela estipulante ou pelos segurados.7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.