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Jurisprudência


TJDF APC - 1011952-20150111457702APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO. VALOR RESIDUAL A RECEBER. ALEGAÇÃO DA CONTRATADA. DIFERENÇAS DE VALORES DOS FRETES REALIZADOS EM FACE DO CONTRATADO. ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO E ROL DE TESTEMUNHAS SERÔDIO E SEM QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ARTS. 362, § 1º, E 450). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.Eventual impedimento quanto à realização da audiência deve ser ventilado e evidenciado até a abertura da audiência, e, não suscitado nem comprovado o óbice sob essa forma, a solenidade deve ser consumada, legitimando a ausência do patrono, inclusive, a dispensa da produção das provas que postulara em nome do patrocinado que deveriam ser colhidas na solenidade (CPC, art. 362, § 1º).2. Ocorrendo a ausência injustificada do patrono da parte na audiência de saneamento antecedente, quando fora dispensada a produção das provas orais que havia ventilado, e permanecendo inerte a seguir, não arrolando as testemunhas que desejava ouvir no tempo e forma exigidos, deixando para apresentar o rol correspondente somente na véspera do ato instrutório e sem a devida qualificação das pessoas indicadas, o indeferimento da prova oral ventilada encerra mera aplicação dos parâmetros que pautam o devido processo legal, inviabilizando o reconhecimento do cerceamento de defesa (CPC, arts. 357, § 4º, 362, § 1º, e 450).3. Cuidando a pretensão condenatória que formulara da percepção da importância que individualizara ao fundamento de que executara serviços convencionados e não lhe fora destinada a contraprestação devida, sobejando-lhe crédito residual, à parte autora resta imputado o ônus de evidenciar o que ventilara, à medida que a comprovação da prestação sem a correspondente contrapartida, como fato positivo, traduz o fato constitutivo do direito que invocara, resultando da incompletude do arcabouço probatório e a renitência em torná-lo eficiente ao desiderato perseguido a rejeição do pedido na moldura formulada como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I).4.Perseguindo a parte sua contemplação com as importâncias que individualizara como pagamento do valor residual que lhe seria devido em decorrência dos serviços que teria executado, sem a devida contrapartida, em adimplemento do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias firmado com a contratante, competia-lhe evidenciar que, conquanto efetivamente tenha prestado a íntegra dos serviços que lhe estavam debitados, não auferira a contraprestação pecuniária que lhe era devida nos moldes contratados, derivando da inexistência de suporte probatório dos fatos içados como supedâneo do direito invocado a rejeição do pedido como imperativo da não realização do ônus probatório que lhe estava reservado.3. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).4. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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