CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOENÇAS GRAVES EFETIVAMENTE COMPROVADAS.. BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL. MEAÇÃO EFETIVADA. INEXISTENCIA DE DÉBITOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBA INDENIZATÓRIA POSTULADA NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL E REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita no intuito de assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que resta evidente no caso do Apelante ser portador de doença renal crônica em estágio terminal e doença de Berger.II - O disposto no artigo 1659, inciso II, do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que o bem é adquirido também com o esforço do outro cônjuge, de qualquer natureza, também haverá comunicação. III - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano. IV - Apelação Cível do Apelante E.F.O. conhecida e não provida. Pedido de justiça gratuita deferido. Apelação Cível da Apelante D.A.M.S. conhecida e não provida, mantendo-se a sentença por todos os seus termos.