TJDF APC - 1012045-20150110179650APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSA RECURSAL. NÃO CONHECE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 - Incabível recurso de apelação na forma adesiva quando a sentença julgou totalmente improcedente o pedido do autor. 2 - Uma vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, o juiz sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório apresentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - Para aferir, in casu, o dever de indenizar da concessionária de serviço público basta a comprovação da conduta lesiva, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, responsabilidade, esta, que é reconhecida na doutrina como calcada na teoria do risco administrativo. 4 - Diferentemente da teoria do risco integral, adotada excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 5 - Na espécie, evidencia-se que o motorista do ônibus da empresa apelada não deixou de observar qualquer regra de trânsito no momento em que ocorreu o acidente. 6 - Por outro lado, não se pode olvidar que o alto teor alcoólico encontrado no sangue da vítima efetivamente contribuiu para alterar o estado de percepção da vítima no momento de atravessar a via, o que, a meu sentir afasta a responsabilidade da apelada em razão da culpa exclusiva da vítima. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSA RECURSAL. NÃO CONHECE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 - Incabível recurso de apelação na forma adesiva quando a sentença julgou totalmente improcedente o pedido do autor. 2 - Uma vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, o juiz sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório apresentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - Para aferir, in casu, o dever de indenizar da concessionária de serviço público basta a comprovação da conduta lesiva, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, responsabilidade, esta, que é reconhecida na doutrina como calcada na teoria do risco administrativo. 4 - Diferentemente da teoria do risco integral, adotada excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 5 - Na espécie, evidencia-se que o motorista do ônibus da empresa apelada não deixou de observar qualquer regra de trânsito no momento em que ocorreu o acidente. 6 - Por outro lado, não se pode olvidar que o alto teor alcoólico encontrado no sangue da vítima efetivamente contribuiu para alterar o estado de percepção da vítima no momento de atravessar a via, o que, a meu sentir afasta a responsabilidade da apelada em razão da culpa exclusiva da vítima. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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