TJDF APC - 1012055-20160810005822APC
APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que a questão posta em debate é eminentemente documental, estando o caderno processual instruído de maneira suficiente. Constando nos autos documento formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste para a apelada, tal ato implica em exclusão do referido bem do procedimento de partilha. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que a questão posta em debate é eminentemente documental, estando o caderno processual instruído de maneira suficiente. Constando nos autos documento formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste para a apelada, tal ato implica em exclusão do referido bem do procedimento de partilha. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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