TJDF APC - 1012066-20140810065639APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática. II. É, no mínimo, temerário ao julgador, decidir com base em presunções, ainda mais, se levado em consideração que se trata, a presente demanda, além de rescisão contratual, de restituição de valores pagos que não foram efetivamente comprovados. III. Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática. II. É, no mínimo, temerário ao julgador, decidir com base em presunções, ainda mais, se levado em consideração que se trata, a presente demanda, além de rescisão contratual, de restituição de valores pagos que não foram efetivamente comprovados. III. Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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