TJDF APC - 1012072-20160910035587APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. COMPROVADA. . CONDÔMINO INADIMPLEMENTE. VERIFICADO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NO MÉRITO. IMPROVIDO. I. Na clara dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, enquanto que, ao réu incumbe fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Sendo o pagamento fato extintivo de direito, incumbe ao réu sua comprovação. III. Recurso de apelação conhecido, no mérito, improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. COMPROVADA. . CONDÔMINO INADIMPLEMENTE. VERIFICADO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NO MÉRITO. IMPROVIDO. I. Na clara dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, enquanto que, ao réu incumbe fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Sendo o pagamento fato extintivo de direito, incumbe ao réu sua comprovação. III. Recurso de apelação conhecido, no mérito, improvido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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