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Jurisprudência


TJDF APC - 1012073-20160310160370APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda à inicial no prazo fixado pelo magistrado nem ter apresentado razões justificadoras do não cumprimento da ordem judicial. 2- Ao caso, não se aplica o princípio dos aproveitamentos dos atos processuais, como requer a apelante. Pois, trata-se de uma conduta que demonstra desdém para com a ordem judicial. Pois além de não cumpri-la a contento, sequer apresentou justificativa plausível a respeito de sua conduta omissiva. 3- Questões como a existência da relação jurídica e o inadimplemento contratual do apelado, sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4-Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 6-Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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