TJDF APC - 1012075-20170110058798APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. CULPA EXCLSUIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do Apelante, haja vista o descumprimento dos prazos de pagamento, malogrando, portanto, com as pretensões dos apelados, que vinha satisfazendo suas obrigações contratuais pontualmente.II - Não merece guarida o pedido de retenção sobre os valores pagos, tampouco os pagos a título de acessórios, porquanto a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, sem qualquer possibilidade de retenção.III - Recurso do Réu conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. CULPA EXCLSUIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do Apelante, haja vista o descumprimento dos prazos de pagamento, malogrando, portanto, com as pretensões dos apelados, que vinha satisfazendo suas obrigações contratuais pontualmente.II - Não merece guarida o pedido de retenção sobre os valores pagos, tampouco os pagos a título de acessórios, porquanto a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, sem qualquer possibilidade de retenção.III - Recurso do Réu conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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