CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. III - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. IV - É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. V - Recurso da Ré conhecido e não provido.