TJDF APC - 1012077-20160110805007APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERTAME PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTAGIÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A APLICAÇÃO DA PROVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor assegurar sua participação em certame público para concorrer a vagas de estágio. Contudo, o ajuizamento da ação se deu após a aplicação da prova de modo que sua pretensão, no sentido de realizar o exame, se mostra inviável, carecendo o recorrente de interesse processual. 2. Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERTAME PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTAGIÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A APLICAÇÃO DA PROVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor assegurar sua participação em certame público para concorrer a vagas de estágio. Contudo, o ajuizamento da ação se deu após a aplicação da prova de modo que sua pretensão, no sentido de realizar o exame, se mostra inviável, carecendo o recorrente de interesse processual. 2. Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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