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Jurisprudência


TJDF APC - 1012082-20160110189683APC

Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA. CONSUMIDOR. CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II DO CPC. INÉRCIA DA APELANTE. EXCESSO NAS FATURAS NÃO OBSERVADO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À apelante incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus do qual não se desincumbiu, simplesmente deixou de pagar as faturas a partir do mês de agosto, sem tomar qualquer providência para corroborar o que alega, apenas contestando os valores cobrados somente agora, quando demandada pela CAESB para cobrança destes valores que não foram pagos espontaneamente, tendo a apelada que se valer da presente ação judicial. 2. Ademais, em vistoria realizada pela apelada aos 05.11.2015, para verificar a atividade do imóvel e se a água continuava cortada, foi constatado que o corte havia sido violado, encontrando-se o imóvel com atividade normal, o que deu ensejo à nova leitura e a emissão da fatura de fl. 20, embora não houvesse pedido de religação do fornecimento da água. 3. Aapelante deve arcar com o valor atualizado do débito, até o ajuizamento da demanda, sob pena de estar pagando a menor do que o devido, vez que o valor cobrado corresponde ao valor principal mais multas e juros. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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