TJDF APC - 1012089-20160310169105APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o vendedor quanto sobre o comprador, desde que comprovada a posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio (REsp nº 1345331/RS). II - Não se desincumbindo o Embargante de comprovar a transferência do domínio e a ciência do condomínio, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o vendedor quanto sobre o comprador, desde que comprovada a posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio (REsp nº 1345331/RS). II - Não se desincumbindo o Embargante de comprovar a transferência do domínio e a ciência do condomínio, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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