TJDF APC - 1012095-20160310101779APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. II - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, caso não haja este pagamento. III - Recurso conhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. II - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, caso não haja este pagamento. III - Recurso conhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão