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Jurisprudência


TJDF APC - 1012101-20150111079047APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença para que a recorrida seja compelida a pagar as prestações condominiais que se venceram no curso da demanda. 2. Mesmo em se tratando de prestações da natureza periódica, é recomendável que se faça, de forma expressa, pedido também em relação àquelas prestações que se vencerão no curso da demanda. 3. O atual CPC, art. 323, com redação muito próxima daquela do art. 290, CPC/73, assevera que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 4. É correta a inclusão, na sentença, das prestações condominiais que se venceram durante o trâmite do processo, até a efetiva satisfação do crédito, pois as taxas condominiais ostentam natureza de trato sucessivo. Isso se justifica em razão do princípio da economia processual, não sendo razoável que a parte credora tenha que ajuizar nova demanda visando à cobrança das prestações que se venceram no curso do processo. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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