TJDF APC - 1012101-20150111079047APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença para que a recorrida seja compelida a pagar as prestações condominiais que se venceram no curso da demanda. 2. Mesmo em se tratando de prestações da natureza periódica, é recomendável que se faça, de forma expressa, pedido também em relação àquelas prestações que se vencerão no curso da demanda. 3. O atual CPC, art. 323, com redação muito próxima daquela do art. 290, CPC/73, assevera que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 4. É correta a inclusão, na sentença, das prestações condominiais que se venceram durante o trâmite do processo, até a efetiva satisfação do crédito, pois as taxas condominiais ostentam natureza de trato sucessivo. Isso se justifica em razão do princípio da economia processual, não sendo razoável que a parte credora tenha que ajuizar nova demanda visando à cobrança das prestações que se venceram no curso do processo. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença para que a recorrida seja compelida a pagar as prestações condominiais que se venceram no curso da demanda. 2. Mesmo em se tratando de prestações da natureza periódica, é recomendável que se faça, de forma expressa, pedido também em relação àquelas prestações que se vencerão no curso da demanda. 3. O atual CPC, art. 323, com redação muito próxima daquela do art. 290, CPC/73, assevera que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 4. É correta a inclusão, na sentença, das prestações condominiais que se venceram durante o trâmite do processo, até a efetiva satisfação do crédito, pois as taxas condominiais ostentam natureza de trato sucessivo. Isso se justifica em razão do princípio da economia processual, não sendo razoável que a parte credora tenha que ajuizar nova demanda visando à cobrança das prestações que se venceram no curso do processo. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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