TJDF APC - 1012182-20150111012859APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA DE LAVADORA DE LOUÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO E INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 18 e 19 do CDC, combinados com os artigos 3º e 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, a responsabilidade do fornecedor é solidária e objetiva, podendo a demanda ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. 2. Competia às empresas-rés a conduta positiva de ter informado claramente a consumidora a respeito das nuances do negócio, mormente quando a instalação do equipamento, oferecida gratuitamente, demandaria a compra de acessórios não incluídos no preço final do produto. 3. Não se pode imputar ao adquirente do bem a culpa pela má eleição da transportadora, mesmo porque, consoante se verifica dos autos, a fornecedora do produto ofereceu, para facilitar o negocio, o frete como cortesia. 4. Nos termos do art. 18, § 1º, inciso III, do CDC, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quanto o vício apontado não for sanado no prazo máximo de trinta dias. 5. Apesar de a lavadora ter sido colocada em funcionamento, tal motivo não exclui a incidência do referido dispositivo, pois esse engloba o vício de qualidade ou quantidade que torne o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. 6. Admite-se que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, mas a configuração desses depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado. 7. Destarte, inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 8. Apelo das Rés não provido. Apelo da Autora parcialmente provido para determinar que seja devolvido, em seu favor, 60% (sessenta por cento) do valor pago pelo bem, corrigido monetariamente a partir da quitação do pagamento e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 9. Honorários recursais fixados.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA DE LAVADORA DE LOUÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO E INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 18 e 19 do CDC, combinados com os artigos 3º e 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, a responsabilidade do fornecedor é solidária e objetiva, podendo a demanda ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. 2. Competia às empresas-rés a conduta positiva de ter informado claramente a consumidora a respeito das nuances do negócio, mormente quando a instalação do equipamento, oferecida gratuitamente, demandaria a compra de acessórios não incluídos no preço final do produto. 3. Não se pode imputar ao adquirente do bem a culpa pela má eleição da transportadora, mesmo porque, consoante se verifica dos autos, a fornecedora do produto ofereceu, para facilitar o negocio, o frete como cortesia. 4. Nos termos do art. 18, § 1º, inciso III, do CDC, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quanto o vício apontado não for sanado no prazo máximo de trinta dias. 5. Apesar de a lavadora ter sido colocada em funcionamento, tal motivo não exclui a incidência do referido dispositivo, pois esse engloba o vício de qualidade ou quantidade que torne o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. 6. Admite-se que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, mas a configuração desses depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado. 7. Destarte, inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 8. Apelo das Rés não provido. Apelo da Autora parcialmente provido para determinar que seja devolvido, em seu favor, 60% (sessenta por cento) do valor pago pelo bem, corrigido monetariamente a partir da quitação do pagamento e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 9. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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