PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ROL TAXATIVO. 1. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da constituição Federal demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas ao artigo18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.