TJDF APC - 1012209-20150110196895APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. DIREITO DE PEREMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.1. Prescreve em três anos o direito à reparação civil.2. Conforme o colendo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do evento danoso.3. Na r. sentença que julga improcedente o pedido, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, e §6º, do CPC/2015. (Acórdão n.959047, 20140110331280APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. DIREITO DE PEREMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.1. Prescreve em três anos o direito à reparação civil.2. Conforme o colendo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do evento danoso.3. Na r. sentença que julga improcedente o pedido, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, e §6º, do CPC/2015. (Acórdão n.959047, 20140110331280APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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