TJDF APC - 1012256-20120310313694APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. HIPÓTESE DIVERSA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Tratando-se os autos de Ação de Busca e Apreensão amparada em contrato de financiamento que não se enquadra no artigo 30 da Lei Federal 10.931/04, não há de se falar em extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC por ausência de juntada de cédula de crédito original.2. Recurso conhecido e provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. HIPÓTESE DIVERSA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Tratando-se os autos de Ação de Busca e Apreensão amparada em contrato de financiamento que não se enquadra no artigo 30 da Lei Federal 10.931/04, não há de se falar em extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC por ausência de juntada de cédula de crédito original.2. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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