TJDF APC - 1012257-20160310062819APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial exige a observância da intimação da parte autora para emendar à exordial.2. Determinada a emenda à petição inicial, se a parte autora não atender ao comando judicial a tempo e modo em razão da ausência de intimação, mostra-se incabível a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos art. 485, I c/c os arts. 321, parágrafo único e 330, IV do CPC.3. Recurso conhecido e provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial exige a observância da intimação da parte autora para emendar à exordial.2. Determinada a emenda à petição inicial, se a parte autora não atender ao comando judicial a tempo e modo em razão da ausência de intimação, mostra-se incabível a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos art. 485, I c/c os arts. 321, parágrafo único e 330, IV do CPC.3. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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