TJDF APC - 1012259-20160610036359APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo o autor atendido a determinação judicial de requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução em razão de o bem alienado fiduciariamente não ter sido localizado nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei Federal 13.043/14, mostra-se correta a sentença que, intimando previamente a parte autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI do CPC).Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo o autor atendido a determinação judicial de requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução em razão de o bem alienado fiduciariamente não ter sido localizado nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei Federal 13.043/14, mostra-se correta a sentença que, intimando previamente a parte autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI do CPC).Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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