TJDF APC - 1012517-20160110278976APC
Indenização. Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. A relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual haverá responsabilização de todos que participam da relação de consumo. O injustificado atraso na entrega da obra é causa De resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o equivalente a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. Os honorários contratuais devem ser pagos por quem contratou o advogado e não pela parte contrária.
Ementa
Indenização. Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. A relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual haverá responsabilização de todos que participam da relação de consumo. O injustificado atraso na entrega da obra é causa De resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o equivalente a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. Os honorários contratuais devem ser pagos por quem contratou o advogado e não pela parte contrária.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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