PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em julgamento ultra petita se o Magistrado, constatando a existência de certidão atestando a propriedade do imóvel em favor do Poder Público, manifestou-se no sentido de que o Apelante é mero detentor do bem, não fazendo jus à proteção possessória. Preliminar rejeitada.2 - A ocupação de terras públicas por particulares não configura posse, mas mera detenção tolerada pela Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.3 - A ocupação irregular de área pública, ainda que por longa data, não gera efeitos possessórios passíveis de indenização. Precedentes.4 - A desocupação de área pública ocupada de forma irregular não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, pois configura exercício regular do poder de polícia conferido aos agentes públicos.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.