TJDF APC - 1012666-20100112186140APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos da Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 232, III, do CPC/73, constitui mera irregularidade formal, não ensejando a decretação da nulidade da citação editalícia se não restar demonstrado prejuízo à parte. 2 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é o de 05 (cinco) anos previsto art. 25, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição operada pela citação válida retroage à data da propositura da ação. Desse modo, constatando-se que, entre a data da propositura da ação e a data da prolação da sentença em que se pronunciou a prescrição por ausência de citação válida transcorreu menos de 05 (cinco) anos, conclui-se que a pretensão não está prescrita. Apelação Cível dos Exequentes provida. Apelação Cível do Executado prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos da Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 232, III, do CPC/73, constitui mera irregularidade formal, não ensejando a decretação da nulidade da citação editalícia se não restar demonstrado prejuízo à parte. 2 - O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é o de 05 (cinco) anos previsto art. 25, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição operada pela citação válida retroage à data da propositura da ação. Desse modo, constatando-se que, entre a data da propositura da ação e a data da prolação da sentença em que se pronunciou a prescrição por ausência de citação válida transcorreu menos de 05 (cinco) anos, conclui-se que a pretensão não está prescrita. Apelação Cível dos Exequentes provida. Apelação Cível do Executado prejudicada.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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