DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na linha da orientação jurisprudencial do colendo STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. Nesse sentido, não se extrai abusividade na cláusula de contrato coletivo de saúde que, de forma expressa, confere a ambas as partes a faculdade de promover a resilição do contrato, após prévia notificação. 2 - Redigidas com clareza as cláusulas contratuais, conclui-se que a parte contratante aderiu às condições do negócio jurídico celebrado com a operadora do plano de saúde, mediante ciência e compreensão plena do conteúdo e da abrangência das cláusulas pactuadas, notadamente daquela que previa as hipóteses de resilição do contrato por qualquer das partes, devendo-se, pois, conferir primazia ao que foi pactuado. 3 - A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos empregados que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 2º, determina a oferta de opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 4 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (ausência de comercialização de plano de saúde individual no âmbito do Distrito Federal) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 5 - Tendo em vista a inocorrência de ilegalidade na resilição do contrato, não há de se falar na ocorrência de danos morais. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.