TJDF APC - 1012721-20150610039127APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OMISSÃO DO COMPRADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO ESGOTAMENTO. NULIDADE. ART. 280, CPC/2015. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.Para a validade da citação por edital, devem ser observadas todas as prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, CPC). Assim, não tendo sido esgotados todos os meios de localização do réu, ele não pode ser considerado em local ignorado ou incerto (art. 256, § 3º, CPC), pelo que deve ser decretada a nulidade do ato citatório, tornando-se sem efeito os atos processuais subsequentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OMISSÃO DO COMPRADOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO ESGOTAMENTO. NULIDADE. ART. 280, CPC/2015. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.Para a validade da citação por edital, devem ser observadas todas as prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, CPC). Assim, não tendo sido esgotados todos os meios de localização do réu, ele não pode ser considerado em local ignorado ou incerto (art. 256, § 3º, CPC), pelo que deve ser decretada a nulidade do ato citatório, tornando-se sem efeito os atos processuais subsequentes.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão