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Jurisprudência


TJDF APC - 1012723-20160110647067APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL.1 - As regras insculpidas art. 86, caput, do CPC, estabelecem que Se cada litigante for, em parte, vencido e vencedor, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.2 - Sob a égide do novo Código de Processo Civil é vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (§14, art. 85).3 - Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.4 - Deferida a gratuidade de justiça no juízo a quo, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos 5 (cinco) anos subsequentes ao seu deferimento.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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