APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TETO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009 - SEPLAG/DF. LEI COMPLETAR Nº 840/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.Não obstante a Instrução Normativa 01/2011 - SEPLAG/DF, em seu art. 3.º, estabelecer o adicional por serviços extraordinários dos servidores dentre as verbas que não podem exceder o valor do teto de retribuição, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento, há de prevalecer a Lei Complementar n.º 840/2011. Referida Lei Complementar, ao listar as verbas que estão excluídas do valor do teto da remuneração, deixou de fora o adicional por serviços extraordinários (horas extras), o qual possui caráter remuneratório.Não há de se falar em direito adquirido ou ofensa aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Proporcionalidade ou Irredutibilidade Salarial quando as horas extraordinárias atingirem o limite remuneratório, uma vez que estão sujeitos ao teto constitucional.Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, é possível a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.