TJDF APC - 1012725-20170110123869APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. REQUISITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA CASSADA.Quando a parte deixa de promover atos e diligências que lhe competem, após o prazo concedido pelo juiz, é cabível a extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, parágrafo primeiro, do CPC/15.A regra processual impõe como requisito a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, de acordo com o § 1º do dispositivo legal acima mencionado, mas essa providência não dispensa a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, na medida em que é o causídico quem possui capacidade para praticar o ato processual reclamado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. REQUISITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA CASSADA.Quando a parte deixa de promover atos e diligências que lhe competem, após o prazo concedido pelo juiz, é cabível a extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, parágrafo primeiro, do CPC/15.A regra processual impõe como requisito a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, de acordo com o § 1º do dispositivo legal acima mencionado, mas essa providência não dispensa a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, na medida em que é o causídico quem possui capacidade para praticar o ato processual reclamado.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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