TJDF APC - 1012733-20160310005235APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL.Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu, como planilhas e telas de seus sistemas internos, não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de crediário automático, cartão de crédito e uso de cheque especial, pelo que a cobrança e negativação de débitos decorrentes de negócios jurídicos não comprovados ensejam a responsabilidade civil da instituição bancária.A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL.Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu, como planilhas e telas de seus sistemas internos, não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de crediário automático, cartão de crédito e uso de cheque especial, pelo que a cobrança e negativação de débitos decorrentes de negócios jurídicos não comprovados ensejam a responsabilidade civil da instituição bancária.A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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