RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR PARA A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva.A permissão de utilização, por terceiros, dos dados pessoais da parte na contratação de serviços para autorização de crédito, configura conduta ilícita perpetrada pela empresa, haja vista ser possuidora de recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza.A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de reparação dos prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.A doutrina e a jurisprudência têm consagrado à dupla função na compensação por dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido.